Legal

Prestador do serviço na Argentina

Na Argentina, o serviço é prestado pela FCM Payment Solutions S.A.S. (CUIT 30-71689742-3), prestadora de serviços de pagamento inscrita no Registro de PSP do BCRA sob o nº 33.745.

CUIT: número de identificação fiscal argentino. BCRA: Banco Central da República Argentina. PSP: prestador de serviços de pagamento.

Contas de pagamento

A FCM Payment Solutions S.A.S. limita-se a oferecer serviços de pagamento e não está autorizada pelo BCRA a operar como instituição financeira. Os fundos depositados em contas de pagamento não constituem depósitos em uma instituição financeira nem contam com nenhuma das garantias de que tais depósitos possam gozar de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis aos depósitos em instituições financeiras.

O que esta API não faz

• Não opera ativos digitais. Não há criptoativos, stablecoins, endereços de blockchain, conversões nem cotações. O texto ordenado de PSP do BCRA (item 4.6) proíbe a FCM Payment Solutions S.A.S. de realizar e de facilitar essas operações. Se um cliente opera cripto, essa ponta é executada por outra pessoa jurídica regulada, e a FCM Payment Solutions S.A.S. só movimenta pesos mediante instruções.
• Não opera moeda estrangeira nem remessas ao exterior. A única moeda é ARS, e os destinos são CBU, CVU ou alias do sistema argentino.
• Não cria CVU nem contas na fase 1. O Grip Rails os cadastra a pedido da entidade (aparecem como números de conta listáveis). O cadastro pela API é da fase 2.

Uso da API

A tecnologia do Grip Rails pertence à Peppe IO, LLC (Grip). Na Argentina, é operada pela FCM Payment Solutions S.A.S. O uso da API é regido pelo contrato entre a FCM Payment Solutions S.A.S. e cada cliente.